FPAS

TERMOS DE USO

Ultima atualizacao: 01/02/2026

1. Disposicoes Gerais

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilizacao do Portal da Federacao Portuguesa de Actividades Subaquaticas (FPAS). Ao aceder e utilizar este Portal, o utilizador aceita integralmente estes Termos de Uso.

2. Definicoes

3. Aceitacao dos Termos

A utilizacao deste Portal implica a aceitacao plena e sem reservas dos presentes Termos de Uso. Se nao concordar com estes termos, devera abster-se de utilizar o Portal. A FPAS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo as alteracoes eficazes apos a sua publicacao no Portal.

4. Descricao dos Servicos

O Portal da FPAS disponibiliza os seguintes servicos:

5. Registo de Utilizadores

Para aceder a determinadas funcionalidades do Portal, e necessario efetuar registo. Ao registar-se, o utilizador compromete-se a:

5.1. Publicacao de Dados de Membros Profissionais

Ao adquirir uma licenca profissional (instrutor de mergulho, guia de mergulho, tecnico de mergulho, oficial tecnico ou treinador), o utilizador reconhece e aceita que a FPAS publicara obrigatoriamente em paginas publicas do Portal os seguintes dados:

Esta publicacao constitui condicao obrigatoria para a emissao e manutencao de licencas profissionais, nao sendo possivel solicitar a sua remocao enquanto a licenca estiver ativa.

A publicacao destina-se a permitir a verificacao publica das qualificacoes profissionais dos membros, contribuindo para a seguranca e transparencia no sector das actividades subaquaticas e desporto federado.

6. Obrigacoes do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

7. Condutas Proibidas

E expressamente proibido:

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo do Portal, incluindo textos, graficos, logotipos, icones, imagens, clips de audio e video, compilacoes de dados e software, e propriedade da FPAS ou dos seus licenciadores e esta protegido pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual.

E concedida ao utilizador uma licenca limitada, nao exclusiva e nao transferivel para aceder e utilizar o Portal para fins pessoais e nao comerciais, desde que respeite estes Termos de Uso.

9. Pagamentos

Alguns servicos disponibilizados atraves do Portal estao sujeitos a pagamento:

10. Limitacao de Responsabilidade

A FPAS nao sera responsavel por:

11. Exclusao de Garantias

O Portal e disponibilizado "tal como esta" e "conforme disponivel". A FPAS nao garante que o Portal esteja livre de erros, virus ou outros componentes nocivos, nem que funcione de forma ininterrupta. Na medida maxima permitida pela lei, a FPAS exclui todas as garantias, expressas ou implicitas.

12. Indemnizacao

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a FPAS, os seus dirigentes, colaboradores e representantes de quaisquer reclamacoes, danos, perdas ou despesas (incluindo honorarios de advogados) resultantes da violacao destes Termos ou da utilizacao indevida do Portal.

13. Ligacoes a Terceiros

O Portal pode conter ligacoes para websites de terceiros. A FPAS nao controla esses websites e nao e responsavel pelo seu conteudo ou praticas de privacidade. A inclusao de ligacoes nao implica qualquer associacao, patrocinio ou endosso.

14. Suspensao e Cessacao

A FPAS reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso de qualquer utilizador ao Portal, sem aviso previo, nas seguintes situacoes:

15. Alteracoes aos Termos

A FPAS reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes serao publicadas no Portal e entram em vigor imediatamente apos a publicacao. A continuacao da utilizacao do Portal apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao das mesmas.

16. Lei Aplicavel

Os presentes Termos de Uso regem-se pela lei portuguesa. Para resolucao de quaisquer litigios decorrentes da utilizacao do Portal, as partes submetem-se a jurisdicao exclusiva dos tribunais portugueses.

17. Resolucao de Litigios

Em caso de litigio, as partes comprometem-se a procurar uma solucao amigavel antes de recorrer aos tribunais. O utilizador pode recorrer aos mecanismos de resolucao alternativa de litigios disponiveis, incluindo a plataforma europeia de resolucao de litigios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).

18. Divisibilidade

Se alguma disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as restantes disposicoes manterao a sua plena validade e eficacia.

19. Contactos

Para questoes relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos:

Para informacoes sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Politica de Privacidade.