TERMOS DE USO

Ultima atualizacao: 01/02/2026

1. Disposicoes Gerais

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilizacao do Portal FPAS, operado por Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas (FPAS). Ao aceder e utilizar este Portal, o utilizador aceita estes Termos de Uso.

• Entidade: Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas (FPAS)
• Morada: Rua do Alto Lagoal, Nº 21 A, 2760-003 Caxias, Lisboa
• Email: secretaria@fpas.pt

2. Definicoes

• Portal: Plataforma digital da FPAS acessivel atraves da internet
• Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ao Portal
• Membro: Pessoa singular registada na FPAS
• Entidade: Organizacao filiada na FPAS
• Servicos: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas atraves do Portal

3. Aceitacao dos Termos

A utilizacao deste Portal implica a aceitacao dos presentes Termos de Uso. Se nao concordar com estes termos, devera abster-se de utilizar o Portal. A FPAS pode modificar estes Termos, sendo as alteracoes eficazes apos a sua publicacao no Portal.

4. Descricao dos Servicos

O Portal Portal FPAS disponibiliza os seguintes servicos:

• Registo e gestao de perfil de membros e entidades
• Aquisicao e renovacao de licencas federativas
• Gestao de certificacoes e brevets de mergulho
• Inscricao em eventos, competicoes e formacoes
• Acesso e download de documentos oficiais
• Processamento de pagamentos
• Gestao de seguros desportivos
• Consulta de informacoes institucionais

5. Registo de Utilizadores

Para aceder a determinadas funcionalidades do Portal, e necessario efetuar registo. Ao registar-se, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informacoes verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter os seus dados atualizados
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a FPAS em caso de uso nao autorizado da sua conta

5.1. Publicacao de Dados de Membros Profissionais

Ao adquirir uma licenca ou certificacao profissional, o utilizador reconhece que a FPAS pode publicar em paginas publicas do Portal dados selecionados necessarios para verificacao publica:

• Fotografia
• Nome completo
• Data de nascimento
• Entidade de filiacao
• Estado da licenca profissional

Esta publicacao constitui condicao obrigatoria para a emissao e manutencao de licencas profissionais, nao sendo possivel solicitar a sua remocao enquanto a licenca estiver ativa.

A publicacao destina-se a permitir a verificacao publica das qualificacoes profissionais dos membros, contribuindo para a seguranca e transparencia no sector das actividades subaquaticas e desporto federado.

6. Obrigacoes do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Portal em conformidade com a lei e os presentes Termos
• Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Nao comprometer a seguranca do Portal
• Nao utilizar o Portal para fins ilicitos ou prejudiciais
• Nao transmitir conteudos ilegais, difamatorios ou ofensivos

7. Condutas Proibidas

E expressamente proibido:

• Aceder a areas restritas sem autorizacao
• Introduzir virus, malware ou qualquer codigo malicioso
• Interferir com o funcionamento normal do Portal
• Utilizar robots, crawlers ou ferramentas automatizadas para extrair dados
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
• Utilizar o Portal para atividades ilegais

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo especifico da instalacao do Portal, incluindo textos, graficos, logotipos, icones, imagens, clips de audio e video e compilacoes de dados, e propriedade da FPAS ou dos seus licenciadores. O projeto de software e licenciado de acordo com a licenca do repositorio.

E concedida ao utilizador uma licenca limitada, nao exclusiva e nao transferivel para aceder e utilizar o Portal para fins pessoais e nao comerciais, desde que respeite estes Termos de Uso.

9. Pagamentos

Alguns servicos disponibilizados atraves do Portal estao sujeitos a pagamento:

• Os precos sao os indicados no Portal no momento da transacao, em Euros e com IVA incluido quando aplicavel
• Os metodos de pagamento aceites sao os indicados no Portal
• Apos confirmacao do pagamento, sera emitido comprovativo por email
• A politica de reembolsos aplicavel e a indicada para cada tipo de servico

10. Limitacao de Responsabilidade

A FPAS nao sera responsavel por:

• Interrupcoes ou falhas no funcionamento do Portal
• Erros ou omissoes no conteudo do Portal
• Danos causados por terceiros ou por utilizacao indevida
• Eventos de forca maior ou caso fortuito

11. Exclusao de Garantias

O Portal e disponibilizado "tal como esta" e "conforme disponivel". A FPAS nao garante que o Portal esteja livre de erros, virus ou outros componentes nocivos, nem que funcione de forma ininterrupta. Na medida maxima permitida pela lei, a FPAS exclui todas as garantias, expressas ou implicitas.

12. Indemnizacao

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a FPAS, os seus dirigentes, colaboradores e representantes de quaisquer reclamacoes, danos, perdas ou despesas resultantes da violacao destes Termos ou da utilizacao indevida do Portal.

13. Ligacoes a Terceiros

O Portal pode conter ligacoes para websites de terceiros. A FPAS nao controla esses websites e nao e responsavel pelo seu conteudo ou praticas de privacidade. A inclusao de ligacoes nao implica qualquer associacao, patrocinio ou endosso.

14. Suspensao e Cessacao

A FPAS pode suspender ou cessar o acesso de qualquer utilizador ao Portal, sem aviso previo, nas seguintes situacoes:

• Violacao destes Termos de Uso
• Pratica de atos ilicitos
• Condutas que prejudiquem a FPAS ou outros utilizadores
• A pedido do proprio utilizador

15. Alteracoes aos Termos

A FPAS pode modificar estes Termos de Uso. As alteracoes serao publicadas no Portal e entram em vigor imediatamente apos a publicacao. A continuacao da utilizacao do Portal apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao das mesmas.

16. Lei Aplicavel

Os presentes Termos de Uso regem-se pela lei portuguesa. Para resolucao de quaisquer litigios decorrentes da utilizacao do Portal, as partes submetem-se a jurisdicao exclusiva dos tribunais portugueses.

17. Resolucao de Litigios

Em caso de litigio, as partes comprometem-se a procurar uma solucao amigavel antes de recorrer aos tribunais. O utilizador pode recorrer aos mecanismos de resolucao alternativa de litigios disponiveis, incluindo a plataforma europeia de resolucao de litigios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).

18. Divisibilidade

Se alguma disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as restantes disposicoes manterao a sua plena validade e eficacia.

19. Contactos

Para questoes relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos:

• Email: secretaria@fpas.pt
• Morada: Rua do Alto Lagoal, Nº 21 A, 2760-003 Caxias, Lisboa

Para informacoes sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Politica de Privacidade.