POLITICA DE PRIVACIDADE

Ultima atualizacao: 01/02/2026

1. Entidade Responsavel

A Federacao Portuguesa de Actividades Subaquaticas (FPAS) e a entidade responsavel pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos atraves deste Portal, nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) e da legislacao portuguesa aplicavel.

• Entidade: Federacao Portuguesa de Actividades Subaquaticas (FPAS)
• Morada: Rua do Alto Lagoal, N. 21 A, 2760-003 Caxias, Lisboa
• Email: secretaria@fpas.pt
• Encarregado de Protecao de Dados: Departamento Administrativo e Financeiro

2. Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais pela FPAS rege-se pela seguinte legislacao:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados - RGPD)
• Lei n. 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execucao do RGPD na ordem juridica portuguesa
• Lei n. 41/2004, de 18 de agosto - Tratamento de dados pessoais e protecao da privacidade no sector das comunicacoes eletronicas

3. Dados Pessoais Recolhidos

No ambito das suas atividades, a FPAS recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados de Identificacao

• Nome completo
• Data de nascimento
• Genero
• Nacionalidade
• Numero de Identificacao Fiscal (NIF)
• Numero e tipo de documento de identificacao
• Fotografia

3.2. Dados de Contacto

• Morada completa
• Endereco de correio eletronico
• Numero de telefone/telemovel

3.3. Dados Desportivos

• Certificacoes e brevets obtidos
• Licencas federativas
• Filiacoes a entidades (clubes, escolas, centros de mergulho)
• Participacao em eventos e competicoes
• Resultados desportivos

3.4. Dados de Saude (Categoria Especial)

Para efeitos de emissao de licencas e seguros desportivos, podera ser necessario o tratamento de dados relativos a aptidao medica para a pratica desportiva. Estes dados sao tratados com medidas de seguranca reforcadas e apenas com o consentimento explicito do titular.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais sao tratados para as seguintes finalidades:

• Registo e gestao de membros individuais e entidades filiadas
• Emissao, renovacao e gestao de licencas federativas
• Emissao e gestao de certificacoes e brevets de mergulho
• Organizacao e gestao de eventos, competicoes e formacoes
• Contratacao e gestao de seguros desportivos
• Comunicacao institucional e divulgacao de atividades
• Cumprimento de obrigacoes legais e regulamentares
• Elaboracao de estatisticas anonimizadas

5. Fundamento Juridico

O tratamento de dados pessoais pela FPAS tem os seguintes fundamentos juridicos:

• Consentimento: Quando o titular dos dados da o seu consentimento para o tratamento para uma ou mais finalidades especificas (Art. 6., n. 1, alinea a) do RGPD)
• Execucao de Contrato: Quando o tratamento e necessario para a execucao de um contrato no qual o titular dos dados e parte, como a filiacao na federacao (Art. 6., n. 1, alinea b) do RGPD)
• Obrigacao Legal: Quando o tratamento e necessario para o cumprimento de uma obrigacao juridica a que a FPAS esta sujeita (Art. 6., n. 1, alinea c) do RGPD)
• Interesse Legitimo: Quando o tratamento e necessario para efeito dos interesses legitimos prosseguidos pela FPAS, desde que nao prevaleam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular (Art. 6., n. 1, alinea f) do RGPD)

6. Partilha de Dados

Os dados pessoais poderao ser partilhados com as seguintes entidades, quando necessario para as finalidades indicadas:

• Confederation Mondiale des Activites Subaquatiques (CMAS) - para emissao de certificacoes internacionais
• Instituto Portugues do Desporto e Juventude (IPDJ) - para cumprimento de obrigacoes legais
• Comite Olimpico de Portugal (COP) - no ambito da atividade federativa
• Seguradoras - para contratacao de seguros desportivos
• Entidades filiadas (clubes, escolas, centros de mergulho) - para gestao de membros
• Autoridades publicas - quando legalmente exigido

A FPAS exige que todas as entidades com quem partilha dados cumpram as obrigacoes de protecao de dados aplicaveis.

6.1. Publicacao de Dados de Membros Profissionais

No ambito das suas atribuicoes como federacao desportiva e para fins de transparencia e verificacao publica de qualificacoes profissionais, a FPAS publica em paginas publicas do Portal os seguintes dados pessoais de membros individuais que detenham licencas profissionais de mergulho (instrutores, guias, tecnicos) ou licencas de profissionais de desporto (oficiais tecnicos e treinadores):

• Fotografia
• Nome completo
• Data de nascimento
• Entidade de filiacao (clube/escola/centro de mergulho)
• Estado da licenca profissional

Esta publicacao constitui condicao necessaria para a emissao e manutencao de licencas profissionais, tendo como fundamento juridico:

• A execucao do contrato de filiacao e licenciamento profissional (Art. 6., n. 1, alinea b) do RGPD)
• O cumprimento de obrigacoes legais enquanto federacao desportiva de utilidade publica (Art. 6., n. 1, alinea c) do RGPD)
• O interesse legitimo da FPAS em promover a transparencia e permitir a verificacao publica das qualificacoes dos profissionais (Art. 6., n. 1, alinea f) do RGPD)

A publicacao destes dados e obrigatoria para todos os detentores de licencas profissionais, nao sendo possivel solicitar a sua remocao enquanto a licenca estiver ativa.

7. Transferencias Internacionais

Alguns dados poderao ser transferidos para paises fora do Espaco Economico Europeu, nomeadamente para a CMAS (Suica) para emissao de certificacoes internacionais. Estas transferencias sao realizadas com base em garantias adequadas, incluindo clausulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissao Europeia.

8. Prazo de Conservacao

Os dados pessoais sao conservados durante o periodo necessario para as finalidades para que foram recolhidos:

• Dados de membros ativos: durante a vigencia da filiacao e pelo periodo legalmente exigido apos a cessacao
• Dados necessarios para cumprimento de obrigacoes legais: pelo prazo legalmente estabelecido
• Dados financeiros e fiscais: 10 anos apos a transacao, conforme legislacao fiscal portuguesa

9. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados tem os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Direito de obter confirmacao sobre se os seus dados estao a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos
• Direito de Retificacao: Direito de exigir a retificacao de dados inexatos ou incompletos
• Direito ao Apagamento: Direito de solicitar o apagamento dos dados, quando aplicavel
• Direito a Portabilidade: Direito de receber os dados num formato estruturado e de uso corrente
• Direito de Oposicao: Direito de se opor ao tratamento dos dados em determinadas circunstancias
• Direito a Limitacao: Direito de solicitar a limitacao do tratamento em determinadas circunstancias
• Direito de Retirar o Consentimento: Quando o tratamento se baseia no consentimento, o titular pode retira-lo a qualquer momento

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos atraves do email secretaria@fpas.pt ou por correio para a morada indicada.

10. Seguranca dos Dados

A FPAS implementa medidas tecnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra destruicao acidental ou ilicita, perda, alteracao, divulgacao ou acesso nao autorizados. Estas medidas incluem encriptacao de dados, controlos de acesso, backups regulares e formacao dos colaboradores.

11. Cookies

Este Portal utiliza cookies para melhorar a experiencia do utilizador e garantir o funcionamento adequado dos servicos. Para mais informacoes sobre os cookies utilizados, consulte a nossa Politica de Cookies.

12. Reclamacoes

Sem prejuizo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamacao junto da autoridade de controlo competente:

• Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
• Av. D. Carlos I, 134 - 1., 1200-651 Lisboa
• Website: www.cnpd.pt

13. Alteracoes a Politica

A FPAS reserva-se o direito de alterar esta Politica de Privacidade a qualquer momento. As alteracoes serao publicadas neste Portal e, quando significativas, serao comunicadas aos titulares dos dados por email.

14. Contactos

Para qualquer questao relacionada com a protecao de dados pessoais, contacte-nos:

• Email: secretaria@fpas.pt
• Morada: Rua do Alto Lagoal, N. 21 A, 2760-003 Caxias, Lisboa